A nós, portugueses, foi prometida informação, esclarecimento e possibilidade de escolha. Foi prometido no programa eleitoral do Partido Socialista e solenemente reiterado no Programa de Governo. E o prometido é devido!
Os portugueses têm o direito a conhecer e a escolher o que determina as decisões fundamentais. Aquelas que têm a ver com a política monetária, com implicações no emprego e nas políticas orçamentais, com a protecção ambiental e a identidade marítima do país, com soluções de paz para conflitos internacionais.
Queremos que se cumpra a promessa do referendo e que cada eleitor exerça o seu direito democrático de dizer sim ou não.
Assim, cumprindo os preceitos constantes da Lei Orgânica do Regime do Referendo, Lei 15-A/98 de 3 de Abril, propomos a realização de um referendo sobre algumas das matérias fundamentais do Tratado de Lisboa com as seguintes três perguntas:
1. Concorda que a gestão dos recursos biológicos do mar seja uma competência exclusiva da União Europeia?
2. Concorda que o Parlamento Europeu não possua nenhum mecanismo de tutela sobre o BCE, de forma a influenciar a condução da sua política monetária?
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